AREsp 2946647 - DECISAO

AREsp 2946647 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal a quo, ao julgar os embargos declaratórios, adotou fundamentação genérica e deixou de enfrentar, de modo motivado, questões suscitadas pela União e pelo MPF capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado (notadamente a determinação expressa de arquivamento e o dever de imparcialidade do magistrado). Diante da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impôs-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre as omissões apontadas.

Parties
Agravante: Gustavo Gazzolla; Recorrente: União; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Provimento Dos Recursos Especiais Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos Recursos Especiais, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie novamente, de forma motivada, sobre as questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento Provisório De Sentença, Omissão De Acórdão, Natureza Jurídica Da Decisão, Imparcialidade Do Magistrado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento Provisório De Sentença Omissão De Acórdão Natureza Jurídica Da Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Gazzolla

Agravante

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Provimento Dos Recursos Especiais Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à determinação expressa de arquivamento do processo de origem
  2. 2 dever de imparcialidade do magistrado ao se manifestar sobre a natureza jurídica de sua própria decisão
  3. 3 natureza jurídica da decisão de 1º grau e recurso cabível (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal a quo, ao julgar os embargos declaratórios, adotou fundamentação genérica e deixou de enfrentar, de modo motivado, questões suscitadas pela União e pelo MPF capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado (notadamente a determinação expressa de arquivamento e o dever de imparcialidade do magistrado). Diante da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impôs-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos Recursos Especiais, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie novamente, de forma motivada, sobre as questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas como omissas