AREsp 2965826 - DECISAO

AREsp 2965826 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e a insurgência busca, na prática, o reexame do mérito, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula N. 283 Do STF, Impugnação Suficiente, Reexame De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula N. 283 Do STF Impugnação Suficiente Reexame De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 natureza jurídica da prescrição e seus reflexos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e a insurgência busca, na prática, o reexame do mérito, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.