REsp 2151928 - DECISAO

REsp 2151928 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o TRF5 examinou a matéria, havendo prequestionamento, e o acórdão baseou-se em fundamentos infraconstitucionais tornando inaplicável a Súmula n. 126/STJ ao recurso especial da acusação; ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Com fulcro no art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA; Recorrente/acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Rediscussão Da Matéria, Rejeição De Embargos
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 126/stj Rediscussão Da Matéria Rejeição De Embargos

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Parties

HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente/acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento pela instância ordinária (TRF5)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o TRF5 examinou a matéria, havendo prequestionamento, e o acórdão baseou-se em fundamentos infraconstitucionais tornando inaplicável a Súmula n. 126/STJ ao recurso especial da acusação; ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Com fulcro no art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.