REsp 2002615 - DECISAO

REsp 2002615 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não ter se manifestado de forma satisfatória sobre a alegação de prescrição em razão da demora na citação (lapso de 7 anos desde o trânsito em julgado), questão suscitada nos embargos de declaração; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento em art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Contadoria Judicial, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Taxa SELIC Coisa Julgada +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prescrição em razão da demora na citação (mais de 7 anos desde o trânsito em julgado)
  2. 2 incidência da taxa SELIC na fase de liquidação e relação com a coisa julgada
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre honorários calculados sobre montante já atualizado

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não ter se manifestado de forma satisfatória sobre a alegação de prescrição em razão da demora na citação (lapso de 7 anos desde o trânsito em julgado), questão suscitada nos embargos de declaração; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento em art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração