REsp 2218653 - DECISAO

REsp 2218653 - DECISAO

Em juízo de retratação o Relator verificou erro na decisão monocrática anterior e deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que sejam supridos os vícios apontados nos embargos de declaração (omissões relativas à identificação do ato coator, à natureza de trato sucessivo da obrigação e ao caráter declaratório do pedido de compensação), porquanto as matérias apontadas, se acolhidas, poderiam alterar o resultado e são necessárias ao prequestionamento para eventual apreciação na instância superior.

Parties
Agravante/recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.; Agravante/recorrente: CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA.; Agravante/recorrente: DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES LTDA.; Agravante/recorrente: TREELOG - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de vícios apontados nos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), Omissão E Obscuridade, Índices De Atualização E Juros (ipca 1% A.m. Vs Taxa Selic), Parcelamento Tributário, Compensação Administrativa
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) Omissão E Obscuridade Índices De Atualização E Juros (ipca 1% A.m. Vs Taxa Selic) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

TREELOG - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o ato coator é a exigência continuada de juros e correção acima da Taxa Selic
  2. 2 obscuridade quanto ao caráter meramente declaratório do pedido de compensação
  3. 3 alegação de decadência com fundamento no art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o Relator verificou erro na decisão monocrática anterior e deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que sejam supridos os vícios apontados nos embargos de declaração (omissões relativas à identificação do ato coator, à natureza de trato sucessivo da obrigação e ao caráter declaratório do pedido de compensação), porquanto as matérias apontadas, se acolhidas, poderiam alterar o resultado e são necessárias ao prequestionamento para eventual apreciação na instância superior.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de vícios apontados nos embargos de declaração

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 689/696.
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 704/722.