REsp 2039062 - DECISAO

REsp 2039062 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações visavam ao reexame de matéria já decidida (ausência de prequestionamento, afastamento de súmulas, tese de desclassificação), e não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de saneamento pelos embargos de declaração, conforme arts. 619 e 620 do CPP e jurisprudência/entendimento doutrinário sobre a natureza integrativa dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 diferença entre esclarecimento/integralização e reexame de matéria
  3. 3 incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações visavam ao reexame de matéria já decidida (ausência de prequestionamento, afastamento de súmulas, tese de desclassificação), e não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de saneamento pelos embargos de declaração, conforme arts. 619 e 620 do CPP e jurisprudência/entendimento doutrinário sobre a natureza integrativa dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.