REsp 2235785 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: apesar da regra geral de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação de todos os fundamentos, no caso concreto os embargados haviam manifestado concordância com a aplicação do Tema 1076, de modo que o agravo em recurso especial buscou apenas impugnar os demais fundamentos; assim, não havia omissão a ser sanada, sobretudo diante da boa-fé processual e do fato de o Tema 1076 ter sido julgado apenas após a interposição do recurso.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1076), Unirrecorribilidade Recursal, Omissão
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1076) Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentamento da necessidade de interposição concomitante de agravo interno e agravo em recurso especial diante de decisão de inadmissibilidade fundada no art. 1.030, I, alínea 'b', e V, do CPC
  2. 2 Se aplica exceção à necessidade de impugnar todos os fundamentos quando a parte concorda expressamente com a aplicação de precedente repetitivo (Tema 1076)
  3. 3 Se a boa-fé processual e o timing do julgamento do Tema 1076 justificam não exigir recurso contra fundamento com o qual se concorda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: apesar da regra geral de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação de todos os fundamentos, no caso concreto os embargados haviam manifestado concordância com a aplicação do Tema 1076, de modo que o agravo em recurso especial buscou apenas impugnar os demais fundamentos; assim, não havia omissão a ser sanada, sobretudo diante da boa-fé processual e do fato de o Tema 1076 ter sido julgado apenas após a interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.