REsp 2199914 - DECISAO

REsp 2199914 - DECISAO

Os embargos de declaração não são cabíveis contra decisão que determina a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, por se tratar de provimento sem carga decisória; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos não devem ser acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Protelatório, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  2. 2 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são cabíveis contra decisão que determina a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, por se tratar de provimento sem carga decisória; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos não devem ser acolhidos.

Court Disposition

embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.