AREsp 2479357 - ACORDAO

AREsp 2479357 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a insurgência esbarra na Súmula 283/STF e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Enunciado 7/STJ), de modo que os aclaratórios só visam rediscutir questões já decididas (mero inconformismo).

Parties
Embargante: Engie Brasil Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Engie Brasil Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos do Enunciado 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a insurgência esbarra na Súmula 283/STF e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Enunciado 7/STJ), de modo que os aclaratórios só visam rediscutir questões já decididas (mero inconformismo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.