REsp 2148939 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos pelo STJ no feito e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo a manter suspenso o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e haver omissão apontada pela parte quanto a fundamentos infraconstitucionais e à afetação processual.

Parties
Embargante: WERNER FABRICA DE TECIDOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; atos decisórios proferidos pelo STJ naquele feito anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1364/stj, Pis/cofins Creditamento, ICMS, Lei 14.592/2023, Suspensão Do Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Tema 1364/stj Pis/cofins Creditamento +3 more

Case Brief

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Parties

WERNER FABRICA DE TECIDOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição após a Lei 14.592/2023
  2. 2 Se o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com amparo em fundamentos de natureza constitucional, impedindo a análise em recurso especial
  3. 3 Omissão no acórdão quanto a trechos que demonstram resolução sob ótica infraconstitucional, instauração da controvérsia nº 704 e entendimento do STF sobre índole infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos pelo STJ no feito e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo a manter suspenso o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e haver omissão apontada pela parte quanto a fundamentos infraconstitucionais e à afetação processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; atos decisórios proferidos pelo STJ naquele feito anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ