AREsp 2859257 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e ausente dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e as razões trazidas pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão do julgado que demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CNG T36 CONSTRUÇÕES-SPE LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Culpa Concorrente, Subsunção Do Art. 474 Do Código Civil, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Culpa Concorrente Subsunção Do Art. 474 Do Código Civil Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CNG T36 CONSTRUÇÕES-SPE LTDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à qualificação jurídica dos fatos e subsunção do art. 474 do CC
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático e probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e ausente dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e as razões trazidas pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão do julgado que demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015