REsp 2221074 - DECISAO

Parties: Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Incidência Do Art. 103 a Da Lei Nº 8.213/91, Tema 214/stj, Cessação De Benefício, Acumulação De Benefícios

Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Incidência Do Art. 103 a Da Lei Nº 8.213/91 Tema 214/stj Cessação De Benefício Acumulação De Benefícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 incidência do art. 103-A da Lei nº 8.213/91