AREsp 2713516 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão não existiu, tratando‑se de mero inconformismo com a conclusão do acórdão que, em consonância com a Súmula 568/STJ e precedentes do STJ, autorizou a fixação de honorários de sucumbência ante a existência de litígio nos incidentes de impugnação de crédito em recuperação judicial, e os embargantes não demonstraram que o entendimento aplicável não se ajusta ao caso ou foi superado.

Parties
Embargante: ERNESTO CANOSSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Impugnação De Crédito, Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Litigiosidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Impugnação De Crédito Recuperação Judicial Súmula 568/stj Litigiosidade

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Parties

ERNESTO CANOSSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e jurisprudência do STJ sobre fixação de honorários em incidentes de habilitação/impugnação de crédito na recuperação judicial
  3. 3 Critério de fixação dos honorários (proveito econômico ou valor da causa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão não existiu, tratando‑se de mero inconformismo com a conclusão do acórdão que, em consonância com a Súmula 568/STJ e precedentes do STJ, autorizou a fixação de honorários de sucumbência ante a existência de litígio nos incidentes de impugnação de crédito em recuperação judicial, e os embargantes não demonstraram que o entendimento aplicável não se ajusta ao caso ou foi superado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.