AREsp 1230169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e decidiu, de forma fundamentada e integral, toda a controvérsia submetida, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido inicial abrangia o ano-calendário de 2006, como demonstrado pela própria peça inicial e pela defesa do agravante, logo não houve julgamento extra petita nem ofensa à coisa julgada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Marco Antônio Pereira de Figueiredo; Parte Embargada: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência (adstrição), Preclusão Consumativa, Quebra De Sigilo Fiscal, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

Marco Antônio Pereira de Figueiredo

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Embargada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alcance do pedido inicial quanto ao ano-calendário de 2006 e sua inclusão no título executivo
  3. 3 Alegada inércia do Ministério Público na requisição de documentos fiscais relativos a 2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e decidiu, de forma fundamentada e integral, toda a controvérsia submetida, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido inicial abrangia o ano-calendário de 2006, como demonstrado pela própria peça inicial e pela defesa do agravante, logo não houve julgamento extra petita nem ofensa à coisa julgada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração