REsp 2186185 - DECISAO

REsp 2186185 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao deixar de se manifestar sobre a aplicação do art. 219, § 1º do CPC/1973 suscitada nos embargos de declaração; em razão dessa omissão (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que a Corte de origem se pronuncie sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 3º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 219, § 1º do CPC/1973
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional por reiteracão de argumentos (art. 1.021, § 3º CPC)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e princípio da sucumbência

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao deixar de se manifestar sobre a aplicação do art. 219, § 1º do CPC/1973 suscitada nos embargos de declaração; em razão dessa omissão (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que a Corte de origem se pronuncie sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 450-454, pronunciando-se sobre a omissão suscitada pela parte embargante