AREsp 2684271 - DECISAO

AREsp 2684271 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não ostentaram caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ e do precedente REsp 2.031.283/MG, de modo que a multa de 2% aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada; porém, mantêm-se as demais decisões do Tribunal de origem quanto ao não conhecimento de recursos pelas falhas processuais apontadas e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEIVISON ANDREWS MARCIANO DIAS; Agravada: BRP PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA; Agravada: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 2% aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais decisões mantidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Litispendência, Conexão
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 98/stj Súmula 7/stj Litispendência +1 more

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Parties

DEIVISON ANDREWS MARCIANO DIAS

Agravante

BRP PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA

Agravada

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questões sobre litispendência e existência de conexão suscitadas na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não ostentaram caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ e do precedente REsp 2.031.283/MG, de modo que a multa de 2% aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada; porém, mantêm-se as demais decisões do Tribunal de origem quanto ao não conhecimento de recursos pelas falhas processuais apontadas e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 2% aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais decisões mantidas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa de 2% aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil