AREsp 2897471 - DECISAO

AREsp 2897471 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria já decidida; segundos embargos devem apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios e, na hipótese, não há vício a sanar, razão pela qual procede o não conhecimento e há advertência sobre aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CARLOS SERGIO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inversão Do Ônus Da Prova +6 more

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Parties

CARLOS SERGIO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a alegada contradição é interna ao julgado ou mera reiteração de argumentos das partes
  3. 3 Se os segundos embargos deveriam visar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria já decidida; segundos embargos devem apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios e, na hipótese, não há vício a sanar, razão pela qual procede o não conhecimento e há advertência sobre aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.