AREsp 2955878 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a alegação da embargante demandaria reexame do quantum da multa e do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas apenas à integração/clareamento do decisum.

Parties
Embargante: RAÚ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 81 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 81 CPC Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

RAÚ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao quantum da multa por litigância de má-fé
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Adequação da multa aos parâmetros do art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a alegação da embargante demandaria reexame do quantum da multa e do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas apenas à integração/clareamento do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)