AREsp 2878878 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão: o acórdão recorrido fixou com clareza o termo inicial dos efeitos financeiros; o embargante não impugnou esse ponto no recurso especial, de modo que a matéria não foi devolvida a este Tribunal; além disso, embargos declaratórios não se prestam a inovar a matéria recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Recurso Especial, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Recurso Especial Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Matéria não devolvida ao Tribunal por ausência de impugnação no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: o acórdão recorrido fixou com clareza o termo inicial dos efeitos financeiros; o embargante não impugnou esse ponto no recurso especial, de modo que a matéria não foi devolvida a este Tribunal; além disso, embargos declaratórios não se prestam a inovar a matéria recursal.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.