AREsp 2555377 - DECISAO

AREsp 2555377 - DECISAO

Verificada obscuridade na decisão embargada quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, esclareceu-se que a base de cálculo dos honorários fixados deverá corresponder ao proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e conforme a orientação firmada no Tema 1076 do STJ, mantendo-se os demais termos da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo, Obscuridade, Proveito Econômico, Tema 1076
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Obscuridade Proveito Econômico Tema 1076

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o "valor da causa" no âmbito da fase de cumprimento de sentença
  2. 2 se a base de cálculo dos honorários em fase de cumprimento de sentença deve corresponder ao "valor da causa" ou ao proveito econômico obtido/valor indevidamente exigido

Ratio Decidendi

Verificada obscuridade na decisão embargada quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, esclareceu-se que a base de cálculo dos honorários fixados deverá corresponder ao proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e conforme a orientação firmada no Tema 1076 do STJ, mantendo-se os demais termos da decisão.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Esclarecer que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá corresponder ao proveito econômico obtido pela parte embargante
  • Mantidos, no mais, os demais termos da decisão embargada