AREsp 2980734 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a decisão estava clara ao reconhecer que o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ e os aclaratórios não se prestam à reanálise do mérito ou ao reisendimento do entendimento aplicado.

Parties
Embargante: GOIÁS BIOENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 389 Do CPC, Confissão Judicial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 389 Do CPC +1 more

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Parties

GOIÁS BIOENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 distinção entre matéria de direito e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a decisão estava clara ao reconhecer que o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ e os aclaratórios não se prestam à reanálise do mérito ou ao reisendimento do entendimento aplicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).