AREsp 2800729 - DECISAO

AREsp 2800729 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática enfrentou de forma clara e suficiente as questões, não padecendo de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; entendeu-se que o Tribunal de origem praticou julgamento extra petita ao substituir o índice contratual INPC pelo IGP-M sem pedido expresso, violando a vedação de revisão ex officio de cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ), e a pretensão da embargante configurou mero pedido de rejulgamento, não cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: STELLA BEATRIZ MARTINS BOCK; Embargada; Recorrente No Recurso Especial: Fundação Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Extra Petita, Correção Monetária, Súmula 381/stj, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Decisão Extra Petita Correção Monetária Súmula 381/stj Repetição Do Indébito

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Parties

STELLA BEATRIZ MARTINS BOCK

Embargante

Fundação Corsan

Embargada; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação de índice de correção monetária: INPC vs IGP-M
  3. 3 caráter extra petita da substituição de índice contratual sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática enfrentou de forma clara e suficiente as questões, não padecendo de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; entendeu-se que o Tribunal de origem praticou julgamento extra petita ao substituir o índice contratual INPC pelo IGP-M sem pedido expresso, violando a vedação de revisão ex officio de cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ), e a pretensão da embargante configurou mero pedido de rejulgamento, não cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.