REsp 1722441 - DECISAO

REsp 1722441 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao ponto indicado pelos embargantes, acolheram-se os embargos de declaração para suprir tal omissão sem efeitos modificativos, tendo-se por aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação do fundamento do Tribunal de origem que fixou maio de 1998 como marco em razão do art. 5º do Decreto n. 2.693/98 e da coincidência com a entrada em vigor da Lei n. 9.640/98.

Parties
Embargante: NELSINO JOSE ROSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Lei N. 9.640/1998, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Reajuste Salarial Lei N. 9.640/1998 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NELSINO JOSE ROSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao Tópico 3 do recurso especial relativo à impossibilidade de limitação do reajuste de 3,17% em razão da Lei n. 9.640/98 sobre parcelas relativas ao exercício de função - CF e FG
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283/STF pela existência de fundamento não impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao ponto indicado pelos embargantes, acolheram-se os embargos de declaração para suprir tal omissão sem efeitos modificativos, tendo-se por aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação do fundamento do Tribunal de origem que fixou maio de 1998 como marco em razão do art. 5º do Decreto n. 2.693/98 e da coincidência com a entrada em vigor da Lei n. 9.640/98.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão.

Orders

  • Intimem-se.