AREsp 2564505 - DECISAO

AREsp 2564505 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), deve-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sem processamento das demais matérias, que ficam prejudicadas.

Parties
Autor: VDA LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.; Ré: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Reconhecimento De Omissão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tema Repetitivo 1076/stj, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Tema Repetitivo 1076/stj Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

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Parties

VDA LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Reconhecimento De Omissão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o valor da causa não representa o proveito econômico e de que este seria inestimável
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC quanto à fixação de honorários por apreciação equitativa
  3. 3 incidência do entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), deve-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sem processamento das demais matérias, que ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração