AREsp 2659696 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e da jurisprudência desta Corte, não havendo obscuridade, contradição, erro material ou omissão a exigir integração; os embargos traduzem mera irresignação da parte e são incabíveis para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual foram rejeitados, com aviso quanto à possibilidade de multa em hipóteses de oposição de novos embargos com finalidade revisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Multa Por Embargos Manifestamente Incabíveis
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Multa Por Embargos Manifestamente Incabíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão que autorizasse a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos com finalidade de rediscutir o decisum

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e da jurisprudência desta Corte, não havendo obscuridade, contradição, erro material ou omissão a exigir integração; os embargos traduzem mera irresignação da parte e são incabíveis para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual foram rejeitados, com aviso quanto à possibilidade de multa em hipóteses de oposição de novos embargos com finalidade revisional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos visando à rediscussão pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.