RMS 69793 - ACORDAO

RMS 69793 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, aplicou corretamente a Súmula 267/STF ao reconhecer a inadequação do mandado de segurança em face de ato judicial passível de apelação; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nem teratologia ou abuso de poder que justificasse a utilização do mandado de segurança ou efeitos modificativos via embargos.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DE MELLO; Embargante: LFM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 267/stf, Art. 1.022 Do CPC, Teratologia, Compensação De Valores, Cláusula Contratual, Via Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 267/stf Art. 1.022 Do CPC Teratologia Compensação De Valores Cláusula Contratual +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MELLO

Embargante

LFM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 Incabibilidade de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, aplicou corretamente a Súmula 267/STF ao reconhecer a inadequação do mandado de segurança em face de ato judicial passível de apelação; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nem teratologia ou abuso de poder que justificasse a utilização do mandado de segurança ou efeitos modificativos via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.