AREsp 2890697 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A relatoria entendeu que a decisão embargada acertadamente conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, fundamentada na jurisprudência desta Corte, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica (pois a mera inexistência de patrimônio e o encerramento irregular não são suficientes à luz da teoria maior do art. 50 do CC) e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito; assim, não há que se falar em rejulgamento pela via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Teoria Menor, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Efeito Modificativo
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Teoria Menor Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Limites da devolutividade recursal e possibilidade de adentrar no mérito em agravo/recurso especial
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A relatoria entendeu que a decisão embargada acertadamente conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, fundamentada na jurisprudência desta Corte, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica (pois a mera inexistência de patrimônio e o encerramento irregular não são suficientes à luz da teoria maior do art. 50 do CC) e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito; assim, não há que se falar em rejulgamento pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • REJEITO os embargos de declaração.