AREsp 2236921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), e a insurgência busca, na verdade, reabrir discussão sobre matéria já decidida e protegida pela coisa julgada, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando o não provimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e reinterpretação do título executivo (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da coisa julgada e da Súmula 83 do STJ na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), e a insurgência busca, na verdade, reabrir discussão sobre matéria já decidida e protegida pela coisa julgada, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando o não provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.