AREsp 1885764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a tentar reapreciar o mérito da decisão; o Tribunal de origem enfrentou as alegações relativas ao auto de constatação e ao cerceamento de defesa, e as questões de fato encontram óbice à revisão pelo STJ em decorrência da Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: TERRA SANTA AGRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Ilícito, Renovação De Contrato De Arrendamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Direito Agrário Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Enriquecimento Ilícito Renovação De Contrato De Arrendamento +1 more

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Parties

TERRA SANTA AGRO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação para manifestação sobre o auto de constatação
  2. 2 se houve cerceamento de defesa
  3. 3 se houve enriquecimento ilícito pela conversão de quantias em depósito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a tentar reapreciar o mérito da decisão; o Tribunal de origem enfrentou as alegações relativas ao auto de constatação e ao cerceamento de defesa, e as questões de fato encontram óbice à revisão pelo STJ em decorrência da Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.