AREsp 2871190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade específicas no acórdão embargado; sendo os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada (CPP, art. 619), a ausência das hipóteses legais de cabimento e a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ) impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FABIO LEONARDO TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Vinculada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Vinculada Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIO LEONARDO TOSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos sem indicação de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade específicas no acórdão embargado; sendo os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada (CPP, art. 619), a ausência das hipóteses legais de cabimento e a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ) impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.