AREsp 2863475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, a parte limitou-se a reapresentar argumentos já apreciados e pretendia rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 e pela obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III do CPC/15 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: GLEIDES CASTRO LIMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dever De Dialeticidade Recursal, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dever De Dialeticidade Recursal Prescrição Intercorrente

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Parties

GLEIDES CASTRO LIMA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/283/284)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, a parte limitou-se a reapresentar argumentos já apreciados e pretendia rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 e pela obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III do CPC/15 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por GLEIDES CASTRO LIMA GARCIA
  • Afastar, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015