AREsp 2782907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; o julgado abordou expressamente a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e a incidência das Súmulas 282 e 284/STF, de modo que os embargos configurariam mero intento de reexame da matéria já decidida, não cabível na via escolhida.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (IREP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. (IREP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; o julgado abordou expressamente a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e a incidência das Súmulas 282 e 284/STF, de modo que os embargos configurariam mero intento de reexame da matéria já decidida, não cabível na via escolhida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa requerida na contraminuta por ausência de caráter protelatório