AREsp 2042449 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não exibindo omissão, obscuridade ou contradição; a fixação do termo final dos lucros cessantes na data da comunicação da impossibilidade de entrega (22.05.2018) está respaldada nos autos; e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: FGM INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Lucros Cessantes, Mora, Rescisão Unilateral Do Contrato, Conversão Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade +7 more

Case Brief

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Parties

FGM INCORPORAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 371 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 394, 396, 476, 491 e 884 do Código Civil
  3. 3 fixação do termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não exibindo omissão, obscuridade ou contradição; a fixação do termo final dos lucros cessantes na data da comunicação da impossibilidade de entrega (22.05.2018) está respaldada nos autos; e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração