AREsp 2723736 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações configuravam mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria já decidida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, é inadmissível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de dispositvos constitucionais, razão pela qual se aplica a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ELIUD JOSE BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial e condenar o embargante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Constitucional, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Constitucional Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

ELIUD JOSE BORGES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por interposição protelatória de embargos sucessivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações configuravam mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria já decidida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, é inadmissível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de dispositvos constitucionais, razão pela qual se aplica a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial e condenar o embargante ao pagamento de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.