AREsp 2779219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Tribunal de origem assentou que as questões relativas à correção monetária e ao termo inicial dos juros já haviam sido decididas anteriormente, estando acobertadas pela preclusão consumativa e pela Súmula 83/STJ, o que impede reanálise por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração; Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 176, Tema 1.002), Súmula 83/stj, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Coisa Julgada Temas Repetitivos (tema 176, Tema 1.002) Súmula 83/stj Juros De Mora +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração; Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 preclusão consumativa de matérias de ordem pública já apreciadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Tribunal de origem assentou que as questões relativas à correção monetária e ao termo inicial dos juros já haviam sido decididas anteriormente, estando acobertadas pela preclusão consumativa e pela Súmula 83/STJ, o que impede reanálise por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento