AREsp 2141730 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios novos na decisão que julgou os primeiros embargos, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados, o que configura caráter protelatório e autoriza a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, o acórdão anterior já fundamentou suficientemente a decisão e não exigia explicitação ponto a ponto das penas quando a gravidade dos fatos demonstrada era suficiente para justificá-las.

Parties
Embargante: Jorge Moreira Theodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imposição De Multa Processual, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Imposição De Multa Processual Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jorge Moreira Theodoro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização da natureza protelatória pela reiteração de argumentos
  3. 3 Necessidade (ou não) de fundamentação pontual para cada sanção prevista na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios novos na decisão que julgou os primeiros embargos, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados, o que configura caráter protelatório e autoriza a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, o acórdão anterior já fundamentou suficientemente a decisão e não exigia explicitação ponto a ponto das penas quando a gravidade dos fatos demonstrada era suficiente para justificá-las.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC