AREsp 2832929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da embargante constitui mero revolvimento de argumentos já apreciados e não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão e a decisão unipessoal analisaram as questões relevantes (incluindo a inaplicabilidade do art. 11, I, da Lei 13.988/2020 ao caso), a CONAB já havia se manifestado nos autos, e o reexame de mérito é inviável no âmbito do recurso especial, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos nem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Motivação Judicial, Lei 13.988/2020, Lei 14.375/2022, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Preclusão Motivação Judicial Lei 13.988/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da embargante constitui mero revolvimento de argumentos já apreciados e não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão e a decisão unipessoal analisaram as questões relevantes (incluindo a inaplicabilidade do art. 11, I, da Lei 13.988/2020 ao caso), a CONAB já havia se manifestado nos autos, e o reexame de mérito é inviável no âmbito do recurso especial, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos nem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de futuros recursos ou medidas protelatórias