AREsp 2841677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado e em conformidade com entendimento desta Corte e com o Tema 1.011 do STF, não havendo capítulos autônomos que permitissem manejo diverso de recursos; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 para indeferir os aclaratórios e afastou-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Repercussão Geral, Tema 1.011, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.030, I, "b", Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Repercussão Geral Tema 1.011 +4 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a suposta omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, "b", CPC/2015 quanto à vedação de recurso ao STJ por decisões conformes a repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado e em conformidade com entendimento desta Corte e com o Tema 1.011 do STF, não havendo capítulos autônomos que permitissem manejo diverso de recursos; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 para indeferir os aclaratórios e afastou-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Na presente oportunidade, deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015