AREsp 2963951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as matérias relevantes foram devidamente apreciadas; a pretensão da embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando-se obstada pela Súmula n. 7 do STJ; e os aclaratórios revelaram caráter infringente/protelatório, circunstância que autorizou a manutenção da multa aplicada pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: VIASEG MONITORIA 24H LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Penhora De Faturamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Impenhorabilidade De Valores Destinados a Salários
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Penhora De Faturamento Multa Por Embargos Protelatórios Impenhorabilidade De Valores Destinados a Salários

Case Brief

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Parties

VIASEG MONITORIA 24H LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao reexame de provas
  3. 3 penhora de faturamento e percentual de 10%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as matérias relevantes foram devidamente apreciadas; a pretensão da embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando-se obstada pela Súmula n. 7 do STJ; e os aclaratórios revelaram caráter infringente/protelatório, circunstância que autorizou a manutenção da multa aplicada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido quanto às conclusões e às consequências ali adotadas