AREsp 2690846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a decisão, indicando que o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e que havia fundamento relevante não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF); os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito pela via inadequada.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.; Embargado: Galera Mari Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Arbitramento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Error Iuris, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Arbitramento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Galera Mari Advogados Associados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não apreciar a tese de que inadequação da valoração das provas configuraria error iuris e afastaria a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Se houve omissão ou equívoco na aplicação da Súmula 283/STF quanto à alegada ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a decisão, indicando que o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e que havia fundamento relevante não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF); os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito pela via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial n.º 2.690.846/MT.