AREsp 2822034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não impugnaram especificamente todos os fundamentos, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF, tornando improcedente a via aclaratória para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Ilegitimidade Passiva, Intimação, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Plano De Saúde Ilegitimidade Passiva Intimação Nulidade Processual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução
  3. 3 alegada ausência de intimação válida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não impugnaram especificamente todos os fundamentos, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF, tornando improcedente a via aclaratória para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade