AREsp 2658127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão ou contradição), a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo atrai a Súmula 283/STF impedindo o conhecimento das alegações atinentes a esse ponto, e eventual revisão da exigibilidade do título demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Castanheira Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Título Executivo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Castanheira Empreendimentos Imobiliários S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88)
  2. 2 contradição entre fundamentos e dispositivo relativa à nulidade por ausência de intimação
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão ou contradição), a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo atrai a Súmula 283/STF impedindo o conhecimento das alegações atinentes a esse ponto, e eventual revisão da exigibilidade do título demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados