AREsp 2859578 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão quanto aos honorários recursais, aplicou-se o art. 1.022 do CPC para acolher os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados na origem, respeitado o limite de 20%.

Parties
Embargante: ADEMAR DE MOURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Súmula 283 Do STF, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Correção Monetária (igp M), Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Maioração De Honorários Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Súmula 283 Do STF +5 more

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Parties

ADEMAR DE MOURA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 maioração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto aos honorários recursais, aplicou-se o art. 1.022 do CPC para acolher os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados na origem, respeitado o limite de 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.