AREsp 2859578 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se destinarem a rediscutir matéria já suficientemente fundamentada no acórdão recorrente e por não haver impugnação específica quanto à aplicação do IGP-M sobre os valores a restituir, o que atrai a Súmula n. 283 do STF, não sendo cabível novo julgamento na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária, IGP M, Impugnação Específica, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Correção Monetária IGP M Impugnação Específica Súmula 283/stf

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 julgamento extra petita e aplicação do IGP-M como índice sobre valores a restituir

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se destinarem a rediscutir matéria já suficientemente fundamentada no acórdão recorrente e por não haver impugnação específica quanto à aplicação do IGP-M sobre os valores a restituir, o que atrai a Súmula n. 283 do STF, não sendo cabível novo julgamento na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de novos embargos de declaração de igual natureza ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.