REsp 1781332 - ACORDAO

REsp 1781332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não refutou o fundamento basilar do decisum regional (declínio de competência e ausência de interesse da União), tornando aplicável a Súmula 283/STF, e os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 283/stf, Declínio De Competência, Tema N. 315/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão ou erro de premissa na aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não refutou o fundamento basilar do decisum regional (declínio de competência e ausência de interesse da União), tornando aplicável a Súmula 283/STF, e os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.