AREsp 2537769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados quanto a omissão e contradição porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas; o recurso especial contra o acórdão foi declarado inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); entretanto, verificou-se erro material na majoração de honorários sucumbenciais, pois o tribunal de origem não havia fixado honorários no julgamento do agravo de instrumento, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para corrigir esse erro, ficando o dispositivo do acórdão retificado para declarar: "Ante o exposto, não conheço do agravo em...

Parties
Agravante/recorrente: Banco Rabobank International Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material; acórdão embargado retificado para declarar que não se conhece do agravo em recurso especial, sem majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Rabobank International Brasil S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes
  2. 2 Se houve contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado
  3. 3 Se houve erro material na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto a omissão e contradição porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas; o recurso especial contra o acórdão foi declarado inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); entretanto, verificou-se erro material na majoração de honorários sucumbenciais, pois o tribunal de origem não havia fixado honorários no julgamento do agravo de instrumento, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para corrigir esse erro, ficando o dispositivo do acórdão retificado para declarar: "Ante o exposto, não conheço do agravo em...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material; acórdão embargado retificado para declarar que não se conhece do agravo em recurso especial, sem majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material.
  • Fica retificado o acórdão embargado para constar: "Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial", sem majoração dos honorários sucumbenciais.