REsp 2231050 - ACORDAO

REsp 2231050 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão do TJ/PA enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade passiva; entretanto, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 389 e 406 do CPC, pois tais dispositivos foram mencionados apenas nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial nessa parte; por outro lado, afastou-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC porque os embargos de declaração não tinham caráter protelatório.

Parties
Recorrente: BANCO CREDICARD S/A; Autor: MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Parcial Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor/seguros Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO CREDICARD S/A

Recorrente

MANOEL DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Parcial Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão do TJ/PA enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade passiva; entretanto, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 389 e 406 do CPC, pois tais dispositivos foram mencionados apenas nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial nessa parte; por outro lado, afastou-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC porque os embargos de declaração não tinham caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.