AREsp 2852798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a irregularidade da representação processual não foi sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, o que torna impossível a regularização extemporânea.

Parties
Embargante: I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularidade da representação processual e possibilidade de regularização extemporânea
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a irregularidade da representação processual não foi sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, o que torna impossível a regularização extemporânea.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.