AREsp 2268171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo omissão), apresentou coerência entre fundamentos e conclusão (não havendo contradição), foi claro e inteligível (não havendo obscuridade) e não contém erro material; ademais, os aclaratórios representam mera irresignação e não se prestam a rediscutir o mérito. Quanto ao agravo em recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 282 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Prescrição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 se o recurso exigia reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo omissão), apresentou coerência entre fundamentos e conclusão (não havendo contradição), foi claro e inteligível (não havendo obscuridade) e não contém erro material; ademais, os aclaratórios representam mera irresignação e não se prestam a rediscutir o mérito. Quanto ao agravo em recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 282 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.