AREsp 2583502 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, o valor da causa foi corretamente fixado em conformidade com o art. 292 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, e as matérias que demandariam reexame do quadro fático-probatório não comportam rediscussão em sede de recurso especial (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211).

Parties
Embargante/agravante: ESTEVAO RUCHINSKI; Embargante/agravante: EUFLIDA RIBAS HUZIOKA; Parte Adversa/exequente: BANCO EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Valor Da Causa, Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Valor Da Causa Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTEVAO RUCHINSKI

Embargante/agravante

EUFLIDA RIBAS HUZIOKA

Embargante/agravante

BANCO EXEQUENTE

Parte Adversa/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial (arts. 85, §2º; 292, §3º; 293; 966; 974, parágrafo único)
  3. 3 Correção da fixação do valor da causa (art. 292 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, o valor da causa foi corretamente fixado em conformidade com o art. 292 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, e as matérias que demandariam reexame do quadro fático-probatório não comportam rediscussão em sede de recurso especial (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados